O governo federal fixou 31 de dezembro de 2026 como prazo para concluir o cadastro biométrico obrigatório de quem recebe benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), segundo anúncio do INSS e do Ministério da Gestão noticiado em 2 de junho de 2026. A regra vale para muitas famílias de pessoas autistas que recebem o BPC. A boa notícia é que, na maioria dos casos, não é preciso fazer nada novo: a biometria que já existe na Carteira de Identidade Nacional (CIN), no título de eleitor ou na CNH serve. E a biometria pode ser a do representante legal, o que ajuda muito quando o beneficiário é uma criança ou uma pessoa que não tolera a coleta.
O que foi decidido e quando
A exigência de biometria no BPC não é nova. Ela vem da Lei 15.077/2024 e, segundo a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.347, de 18 de junho de 2026 (publicada no Diário Oficial da União em 22 de junho), já é cobrada nos pedidos de BPC feitos desde 1º de setembro de 2024. Para os demais benefícios do INSS, vale para pedidos feitos a partir de 21 de novembro de 2025.
Em março de 2026, a Portaria 39/2026 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), feita com o INSS, reforçou a obrigatoriedade no BPC, com prioridade para a CIN e uso dos dados biométricos do Tribunal Superior Eleitoral e da CNH, segundo o Jornal de Brasília. Em junho, o governo definiu 31 de dezembro de 2026 como data-limite para concluir o cadastramento dos beneficiários de programas assistenciais.
A tabela resume o calendário que conseguimos confirmar:
| Data | O que acontece |
|---|---|
| 1º/9/2024 | Biometria passa a ser exigida nos novos pedidos de BPC |
| 21/11/2025 | Exigência chega aos demais benefícios do INSS |
| Março de 2026 | Portaria MDS 39/2026 reforça a regra no BPC, com prioridade para a CIN |
| 22/6/2026 | Portaria DIRBEN/INSS 1.347/2026 publicada: documentos aceitos e dispensas |
| 31/12/2026 | Prazo para concluir o cadastro biométrico dos beneficiários assistenciais |
| Janeiro de 2027 | Renovações de benefício por incapacidade e pensões por morte passam a exigir validação facial |
| 1º/1/2028 | Fim da transição: a CIN vira o documento padrão nos pedidos à Previdência |
Quais documentos valem
A Portaria 1.347/2026 diz que a biometria é comprovada pelo registro do requerente ou do seu representante legal em uma destas bases oficiais:
- Carteira de Identidade Nacional (CIN);
- título de eleitor com biometria;
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Um detalhe importante: a biometria do procurador não pode ser usada. O procurador é quem recebe uma procuração para cuidar do benefício. Já a do representante legal (por exemplo, o pai ou a mãe de uma criança, ou o curador de um adulto com curatela) é aceita.
Quem não tem biometria em nenhuma dessas bases precisa fazer o cadastro. O caminho indicado pelo governo é tirar a CIN no órgão de identificação do seu estado.
Quem está dispensado
A portaria lista as situações de dispensa. Ela vale quando qualquer um dos envolvidos (o titular ou o representante) se encaixa em uma delas e comprova:
- pessoas com mais de 80 anos;
- migrantes, refugiados e apátridas, com o protocolo ou documento de registro migratório;
- brasileiros que moram no exterior, com declaração consular ou documento equivalente;
- pessoas que não podem se deslocar por mais de 30 dias por motivo de saúde ou deficiência, com atestado médico emitido nos últimos 30 dias, que diga expressamente essa impossibilidade e o prazo;
- moradores de locais de difícil acesso, com comprovação (por exemplo, declaração no CadÚnico ou conta de serviço recente).
Atenção: ter diagnóstico de autismo não dispensa, por si só, a biometria. A dispensa por saúde ou deficiência depende de um atestado médico que declare a impossibilidade de deslocamento. Se a pessoa autista tem crises intensas ao sair de casa, por exemplo, converse com o médico que acompanha o caso sobre esse atestado. Mas lembre: se o representante legal já tem biometria na CIN, no título ou na CNH, isso costuma bastar, e a pessoa autista não precisa ir a lugar nenhum.
O que acontece com quem já recebe o BPC
Segundo o Jornal de Brasília, quem já recebe o benefício é avisado de forma individual, no ritmo da atualização do CadÚnico. Se a notificação não for lida, o benefício pode ser bloqueado por até 30 dias. Depois disso, há 90 dias para regularizar, e o desbloqueio é imediato quando a pessoa procura o INSS.
Nos novos pedidos, a regra é mais curta: se a biometria ou a dispensa não for comprovada no prazo de 30 dias da exigência, o INSS considera que houve desistência do pedido, conforme o artigo 5º da Portaria 1.347/2026. Por isso, quem está pedindo o BPC agora deve resolver a biometria antes ou logo no início.
Para entender o BPC desde o começo, leia BPC para pessoa com autismo: quem tem direito e como pedir. E, se você recebeu mensagem dizendo que "o BPC vai acabar", veja o que as agências de checagem já concluíram em BPC e autismo: boatos e checagens.
O que ainda não está claro
Há pontos em que as informações divulgadas não batem ou não foram detalhadas:
- O texto da Portaria 1.347/2026 que consultamos não menciona a data de 31 de dezembro de 2026; esse prazo foi divulgado pelo governo em junho e noticiado pela imprensa.
- Os locais de atendimento presencial para orientação variam conforme a fonte (agências do INSS e, em algumas reportagens, os CRAS). Confirme no telefone 135 ou no Meu INSS antes de sair de casa.
- Não encontramos um número oficial de quantos beneficiários do BPC ainda não têm biometria.
Como preparar a pessoa autista, se ela precisar ir
Se a pessoa autista é a titular, é adulta e não tem representante legal, ela pode precisar tirar a CIN. A coleta envolve fila, barulho, foto, digitais e às vezes toque nas mãos. Algumas ideias ajudam:
- Explique antes o que vai acontecer, passo a passo. Uma história social sobre "tirar documento" pode ajudar.
- Planeje o trajeto, o horário mais calmo e o que levar com o nosso Planejador de saída.
- Leve itens de conforto, como fone abafador, água e um objeto preferido.
- Pergunte se o posto tem atendimento prioritário, que é um direito da pessoa com deficiência, e se é possível agendar.
- Se houver risco de sobrecarga, veja nosso texto sobre sobrecarga sensorial.
O que fazer agora
- Confira quem tem biometria. O beneficiário ou o representante legal tem CIN, título com biometria ou CNH? Se sim, provavelmente já está resolvido.
- Atualize o CadÚnico. As notificações seguem a atualização do cadastro. Dados desatualizados atrasam tudo.
- Acompanhe o Meu INSS. Veja as mensagens e exigências com frequência, para não perder o prazo de 30 dias.
- Se não puder ir, peça o atestado. Ele precisa dizer que a pessoa não pode se deslocar por mais de 30 dias e ter sido emitido nos últimos 30 dias.
- Não pague intermediários. O cadastro e a consulta são gratuitos. Desconfie de links e mensagens que pedem senha do gov.br.
- Em caso de bloqueio, procure o INSS pelo 135 ou pelo Meu INSS para regularizar.
Fontes
- INSS — Portaria DIRBEN/INSS nº 1.347, de 18 de junho de 2026 (texto reproduzido)
- Money Times — Governo define prazo para cadastro biométrico de beneficiários de programas assistenciais (2026)
- Jornal de Brasília — Governo implanta biometria obrigatória no BPC (2026)
- Presidência da República — Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024
- Previdenciarista — INSS: novas regras de biometria para aposentadorias e BPC (2026)
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