A 17ª Promotoria de Justiça de Dourados, no Mato Grosso do Sul, abriu uma investigação sobre escolas particulares da cidade suspeitas de recusar a matrícula de alunos autistas e com deficiência e de cobrar valores extras das famílias. O caso foi noticiado em 4 de maio de 2026 e começou com uma denúncia à Ouvidoria do Ministério Público do estado. A notícia importa para famílias de todo o país porque as práticas investigadas, como dizer que "não há vaga" depois de saber do diagnóstico ou cobrar à parte pelo professor de apoio, são proibidas pela lei federal, e algumas delas são crime.
O que está sendo investigado em Dourados
Segundo a reportagem do Campo Grande News, as denúncias citam três práticas em escolas particulares da cidade:
- alegar falta de vagas depois que a família informa o diagnóstico da criança;
- cobrar separadamente pelo professor de apoio;
- exigir uma avaliação prévia da criança como condição para aceitar a matrícula.
A reportagem não informa quantas escolas são investigadas nem o nome delas, e não registra manifestação das instituições. A apuração vai verificar se as práticas aconteceram e se houve violação do direito à educação inclusiva. Se as denúncias forem confirmadas, as escolas podem sofrer medidas para corrigir as irregularidades e garantir matrículas sem cobranças indevidas.
É importante lembrar: investigação não é condenação. Até a conclusão do procedimento, nenhuma escola pode ser considerada culpada.
O que a lei proíbe
Três leis federais tratam diretamente da matrícula de alunos com deficiência, o que inclui os alunos autistas. A Lei 12.764/2012 diz que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
| Lei | O que diz | Consequência |
|---|---|---|
| Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), art. 28, § 1º | As escolas privadas devem cumprir as obrigações de inclusão, incluindo a oferta de profissional de apoio, e é proibida a cobrança de valores adicionais "de qualquer natureza" em mensalidades, anuidades e matrículas por isso | Cobrança extra é ilegal e pode ser contestada e devolvida |
| Lei 7.853/1989, art. 8º, I (redação dada pela LBI) | É crime recusar, cobrar valores adicionais, suspender, adiar, cancelar ou fazer cessar a inscrição de aluno em escola pública ou privada em razão da deficiência | Reclusão de 2 a 5 anos e multa |
| Lei 12.764/2012, art. 7º | O gestor escolar ou a autoridade que recusar a matrícula de aluno autista ou com qualquer outra deficiência é punido com multa | Multa de 3 a 20 salários mínimos; em caso de reincidência, perda do cargo, após processo administrativo |
Repare que a lei penal, desde 2015, cita expressamente a cobrança de valores adicionais ao lado da recusa. Ou seja, a "taxa de inclusão", a "taxa de mediador" ou a cobrança de um acompanhante não são apenas abusivas: podem configurar crime.
E o laudo ou a "avaliação prévia"?
Outra prática citada nas denúncias é exigir que a criança passe por uma avaliação antes de a escola aceitar a matrícula. Uma norma nova do Ministério da Educação reforça que isso não pode servir de barreira.
A Portaria MEC 421, de 15 de maio de 2026, que regulamenta a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, diz no art. 7º, § 4º, que a garantia da matrícula, da escolarização e do atendimento educacional especializado (AEE) na educação básica não pode estar condicionada à exigência de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional de saúde.
Na prática, isso significa que:
- a escola não pode condicionar a vaga a laudo ou a avaliação feita por profissional de saúde;
- o planejamento do apoio deve ser feito pela própria escola, por meio de um estudo de caso pedagógico, depois que o aluno já está matriculado;
- conversar com a família sobre as necessidades da criança é bem-vindo, mas não pode virar um filtro para escolher quem entra.
Para entender como funcionam o profissional de apoio, o mediador e o Plano Educacional Individualizado (PEI), veja o guia Profissional de apoio, mediador e PEI.
Por que esses casos continuam acontecendo
A recusa raramente é dita de forma direta. O mais comum é a escola dizer que as turmas estão cheias, que "não tem estrutura" para atender a criança, ou sugerir que a família procure "uma escola mais adequada". Em outros casos, a vaga é aceita, mas com uma condição: a família paga à parte por um acompanhante ou contrata o profissional por conta própria.
A lei não aceita a falta de estrutura como justificativa. A obrigação de se adaptar é da escola, e o custo das adaptações faz parte do serviço que ela presta a todos os alunos. Também não é permitido repassar esse custo apenas às famílias de alunos com deficiência.
Com o aumento das matrículas de alunos autistas nos últimos anos, as escolas lidam cada vez mais com esse tema, e os conflitos sobre vaga e cobrança chegam com mais frequência ao Ministério Público, aos Procons e à Justiça.
O que ainda não está decidido
No caso de Dourados, a investigação está no começo. Não se sabe quantas escolas estão envolvidas, se as práticas serão confirmadas, nem quais medidas o Ministério Público vai adotar. Pode haver recomendação às escolas, acordo para corrigir as condutas, ação civil pública ou, se houver indícios de crime, encaminhamento para a área criminal. Esta notícia será atualizada se houver um desfecho divulgado pelo órgão.
Também há projetos de lei municipais e estaduais que propõem multas próprias para escolas que recusam alunos autistas. Projeto não é lei: até ser aprovado e sancionado, ele não cria obrigações. As regras federais descritas acima, porém, já valem em todo o país.
O que fazer agora
Se a escola recusou a matrícula do seu filho, disse que "não há vaga" logo depois de saber do diagnóstico, ou cobrou algum valor extra por causa do autismo, estes passos ajudam:
- Guarde as provas. Salve e-mails, mensagens de WhatsApp, prints do site da escola mostrando vagas abertas, boletos e contratos. Se a conversa foi pessoal, anote data, hora, nome de quem atendeu e o que foi dito, e veja se alguém presenciou.
- Peça a resposta por escrito. Solicite à escola, por e-mail, que confirme a recusa ou a cobrança e o motivo. Um pedido formal costuma mudar a postura da instituição.
- Use um modelo de carta. O site tem um modelo pronto para contestar cobrança extra em Modelos de requerimento.
- Denuncie. Você pode procurar o Ministério Público estadual (promotoria da educação ou da pessoa com deficiência), o Procon, a Secretaria de Educação ou o conselho de educação responsável pela escola, e a Defensoria Pública. Em caso de recusa, também é possível registrar boletim de ocorrência, já que a conduta pode ser crime.
- Peça a devolução do que foi pago. Valores cobrados de forma indevida podem ser cobrados de volta, com orientação do Procon, da Defensoria ou de um advogado.
- Cuide da criança. Disputas com a escola são desgastantes. Se possível, não exponha a criança à discussão e explique as mudanças com antecedência. Uma rotina visual ajuda em períodos de transição.
Para conhecer em detalhe o que a escola pode e o que não pode fazer, leia Matrícula de aluno autista: o que a escola pode e o que não pode fazer. Os outros direitos da pessoa autista estão reunidos em Direitos da pessoa autista no Brasil.
Fontes
- Campo Grande News — Escolas de Dourados são investigadas por recusar alunos autistas e cobrar taxa (2026)
- Presidência da República — Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão, art. 28 (2015)
- Presidência da República — Lei 7.853/1989, art. 8º (1989)
- Presidência da República — Lei 12.764/2012, art. 7º (2012)
- Ministério da Educação — Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026 (2026)
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