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Escolas são investigadas por recusar alunos autistas e cobrar taxa extra: o que diz a lei

A 17ª Promotoria de Justiça de Dourados, no Mato Grosso do Sul, abriu uma investigação sobre escolas particulares da cidade suspeitas de recusar a matrícula de alunos autistas e com deficiência e de cobrar valores extras das famílias.

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Visão geral

A 17ª Promotoria de Justiça de Dourados, no Mato Grosso do Sul, abriu uma investigação sobre escolas particulares da cidade suspeitas de recusar a matrícula de alunos autistas e com deficiência e de cobrar valores extras das famílias. O caso foi noticiado em 4 de maio de 2026 e começou com uma denúncia à Ouvidoria do Ministério Público do estado. A notícia importa para famílias de todo o país porque as práticas investigadas, como dizer que "não há vaga" depois de saber do diagnóstico ou cobrar à parte pelo professor de apoio, são proibidas pela lei federal, e algumas delas são crime.

O que está sendo investigado em Dourados

Segundo a reportagem do Campo Grande News, as denúncias citam três práticas em escolas particulares da cidade:

  • alegar falta de vagas depois que a família informa o diagnóstico da criança;
  • cobrar separadamente pelo professor de apoio;
  • exigir uma avaliação prévia da criança como condição para aceitar a matrícula.

A reportagem não informa quantas escolas são investigadas nem o nome delas, e não registra manifestação das instituições. A apuração vai verificar se as práticas aconteceram e se houve violação do direito à educação inclusiva. Se as denúncias forem confirmadas, as escolas podem sofrer medidas para corrigir as irregularidades e garantir matrículas sem cobranças indevidas.

É importante lembrar: investigação não é condenação. Até a conclusão do procedimento, nenhuma escola pode ser considerada culpada.

O que a lei proíbe

Três leis federais tratam diretamente da matrícula de alunos com deficiência, o que inclui os alunos autistas. A Lei 12.764/2012 diz que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

LeiO que dizConsequência
Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), art. 28, § 1ºAs escolas privadas devem cumprir as obrigações de inclusão, incluindo a oferta de profissional de apoio, e é proibida a cobrança de valores adicionais "de qualquer natureza" em mensalidades, anuidades e matrículas por issoCobrança extra é ilegal e pode ser contestada e devolvida
Lei 7.853/1989, art. 8º, I (redação dada pela LBI)É crime recusar, cobrar valores adicionais, suspender, adiar, cancelar ou fazer cessar a inscrição de aluno em escola pública ou privada em razão da deficiênciaReclusão de 2 a 5 anos e multa
Lei 12.764/2012, art. 7ºO gestor escolar ou a autoridade que recusar a matrícula de aluno autista ou com qualquer outra deficiência é punido com multaMulta de 3 a 20 salários mínimos; em caso de reincidência, perda do cargo, após processo administrativo

Repare que a lei penal, desde 2015, cita expressamente a cobrança de valores adicionais ao lado da recusa. Ou seja, a "taxa de inclusão", a "taxa de mediador" ou a cobrança de um acompanhante não são apenas abusivas: podem configurar crime.

E o laudo ou a "avaliação prévia"?

Outra prática citada nas denúncias é exigir que a criança passe por uma avaliação antes de a escola aceitar a matrícula. Uma norma nova do Ministério da Educação reforça que isso não pode servir de barreira.

A Portaria MEC 421, de 15 de maio de 2026, que regulamenta a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, diz no art. 7º, § 4º, que a garantia da matrícula, da escolarização e do atendimento educacional especializado (AEE) na educação básica não pode estar condicionada à exigência de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional de saúde.

Na prática, isso significa que:

  • a escola não pode condicionar a vaga a laudo ou a avaliação feita por profissional de saúde;
  • o planejamento do apoio deve ser feito pela própria escola, por meio de um estudo de caso pedagógico, depois que o aluno já está matriculado;
  • conversar com a família sobre as necessidades da criança é bem-vindo, mas não pode virar um filtro para escolher quem entra.

Para entender como funcionam o profissional de apoio, o mediador e o Plano Educacional Individualizado (PEI), veja o guia Profissional de apoio, mediador e PEI.

Por que esses casos continuam acontecendo

A recusa raramente é dita de forma direta. O mais comum é a escola dizer que as turmas estão cheias, que "não tem estrutura" para atender a criança, ou sugerir que a família procure "uma escola mais adequada". Em outros casos, a vaga é aceita, mas com uma condição: a família paga à parte por um acompanhante ou contrata o profissional por conta própria.

A lei não aceita a falta de estrutura como justificativa. A obrigação de se adaptar é da escola, e o custo das adaptações faz parte do serviço que ela presta a todos os alunos. Também não é permitido repassar esse custo apenas às famílias de alunos com deficiência.

Com o aumento das matrículas de alunos autistas nos últimos anos, as escolas lidam cada vez mais com esse tema, e os conflitos sobre vaga e cobrança chegam com mais frequência ao Ministério Público, aos Procons e à Justiça.

O que ainda não está decidido

No caso de Dourados, a investigação está no começo. Não se sabe quantas escolas estão envolvidas, se as práticas serão confirmadas, nem quais medidas o Ministério Público vai adotar. Pode haver recomendação às escolas, acordo para corrigir as condutas, ação civil pública ou, se houver indícios de crime, encaminhamento para a área criminal. Esta notícia será atualizada se houver um desfecho divulgado pelo órgão.

Também há projetos de lei municipais e estaduais que propõem multas próprias para escolas que recusam alunos autistas. Projeto não é lei: até ser aprovado e sancionado, ele não cria obrigações. As regras federais descritas acima, porém, já valem em todo o país.

O que fazer agora

Se a escola recusou a matrícula do seu filho, disse que "não há vaga" logo depois de saber do diagnóstico, ou cobrou algum valor extra por causa do autismo, estes passos ajudam:

  1. Guarde as provas. Salve e-mails, mensagens de WhatsApp, prints do site da escola mostrando vagas abertas, boletos e contratos. Se a conversa foi pessoal, anote data, hora, nome de quem atendeu e o que foi dito, e veja se alguém presenciou.
  2. Peça a resposta por escrito. Solicite à escola, por e-mail, que confirme a recusa ou a cobrança e o motivo. Um pedido formal costuma mudar a postura da instituição.
  3. Use um modelo de carta. O site tem um modelo pronto para contestar cobrança extra em Modelos de requerimento.
  4. Denuncie. Você pode procurar o Ministério Público estadual (promotoria da educação ou da pessoa com deficiência), o Procon, a Secretaria de Educação ou o conselho de educação responsável pela escola, e a Defensoria Pública. Em caso de recusa, também é possível registrar boletim de ocorrência, já que a conduta pode ser crime.
  5. Peça a devolução do que foi pago. Valores cobrados de forma indevida podem ser cobrados de volta, com orientação do Procon, da Defensoria ou de um advogado.
  6. Cuide da criança. Disputas com a escola são desgastantes. Se possível, não exponha a criança à discussão e explique as mudanças com antecedência. Uma rotina visual ajuda em períodos de transição.

Para conhecer em detalhe o que a escola pode e o que não pode fazer, leia Matrícula de aluno autista: o que a escola pode e o que não pode fazer. Os outros direitos da pessoa autista estão reunidos em Direitos da pessoa autista no Brasil.

Fontes

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