Projeto de Lei Propõe Inclusão de Autistas com Nível 1 de Suporte em Benefícios Fiscais

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/25, recentemente aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, tem como objetivo expandir os benefícios fiscais relacionados à compra de veículos novos. A proposta é incluir indivíduos autistas que necessitam de nível 1 de suporte, modificando a legislação atual da reforma tributária de 2024.

A regulamentação atual prevê a isenção de tributos apenas para indivíduos com transtorno do espectro autista que se enquadram nos níveis moderado ou grave de suporte. Desta forma, a nova proposta visa eliminar essa distinção, que é considerada injustificada e discriminatória.

A relatora do projeto, a deputada Dayany Bittencourt (União-CE), foi enfática ao afirmar que a legislação atual reforça uma perspectiva excludente, ao hierarquizar as condições de deficiência e negar a universalidade de direitos fundamentais.

Entendendo a Reforma Tributária e seus Impactos

A reforma tributária, que entrou em vigor em 2024, substituiu alguns dos tributos atuais por um novo sistema. Esse sistema é composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), devido a estados, Distrito Federal e municípios, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União. Essa mudança drasticamente reformulou o sistema tributário brasileiro, com regras de transição previstas até 2035.

Atualmente, a regulamentação isenta carros novos de IBS e CBS quando comprados por taxistas e pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista com níveis 2 e 3 de suporte. A nova proposta visa ampliar essa isenção para incluir pessoas autistas com nível 1 de suporte.

Por que a Inclusão de Autistas com Nível 1 de Suporte é Importante?

Pessoas com transtorno do espectro autista que necessitam de nível 1 de suporte, embora possam apresentar uma menor necessidade de apoio comparado aos demais níveis, ainda enfrentam desafios diários que impactam significativamente sua autonomia e mobilidade, especialmente no que diz respeito ao acesso ao transporte público.

O deputado Adail Filho (Republicanos-AM), autor do PLP 88/25, reforça essa perspectiva ao destacar que o acesso a um veículo próprio pode ser essencial para garantir uma participação ativa na sociedade para esse grupo. Isso inclui a possibilidade de buscar tratamento de saúde, frequentar a escola ou o local de trabalho, entre outras atividades diárias.

O Caminho até a Aprovação Final

Apesar de ter sido aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto ainda tem alguns passos a percorrer antes de se tornar lei. A próxima etapa será a análise pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o projeto seguirá para o Plenário, onde será votado pelos deputados.

Caso seja aprovado no Plenário, o projeto seguirá para o Senado. Se também for aprovado pelos senadores, a proposta se tornará lei, garantindo uma expansão significativa dos benefícios fiscais para pessoas com transtorno do espectro autista.

Conclusão

A aprovação do PLP 88/25 representa um passo importante na luta por igualdade de direitos e oportunidades para pessoas com transtorno do espectro autista. A inclusão de autistas com nível 1 de suporte nos benefícios fiscais para a compra de veículos novos pode trazer uma melhoria significativa na qualidade de vida desses indivíduos, proporcionando maior autonomia e mobilidade.

Este é um exemplo de como a legislação pode ser modificada para se tornar mais inclusiva e justa, garantindo a universalidade de direitos fundamentais para todas as pessoas, independentemente de suas condições de saúde ou deficiência.

Baseado em informações de fontes jornalísticas sobre autismo.