Em 13 de outubro de 2026, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 5.538/2026, chamado de "Lei Fernanda Fialho". O projeto, apresentado em 9 de outubro pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), quer incluir na lei do autismo (Lei 12.764/2012) a atenção à saúde mental, a inclusão no trabalho e a prevenção do suicídio de adolescentes e adultos autistas. Para as famílias, a notícia importa porque trata de uma fase da vida que costuma ficar sem apoio depois que a criança sai da escola. Atenção: é um projeto, não uma lei. Ele ainda precisa ser votado na Câmara e no Senado.
Se você ou alguém próximo está em sofrimento agora, ligue para o CVV no 188 (gratuito, 24 horas) ou use o chat no site do CVV. Em emergência, ligue para o SAMU no 192.
O que aconteceu na Câmara
Segundo a ficha de tramitação da Câmara, o projeto foi apresentado em 9 de outubro de 2026. Quatro dias depois, em 13 de outubro, o Plenário aprovou o Requerimento 4.289/2026, que mudou o regime de tramitação para urgência. De acordo com a reportagem do portal Viva, os deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) apoiaram o pedido.
Na prática, a urgência permite que o texto seja votado direto no Plenário, sem esperar o passo a passo normal das comissões. Até a data desta notícia, a ficha mostrava a situação "Pronta para Pauta no Plenário". Ou seja: o conteúdo do projeto (o mérito) ainda não foi votado. Não há data marcada para a votação. Se for aprovado na Câmara, o texto segue para o Senado. Só depois de passar pelas duas Casas e ser sancionado pelo presidente da República é que vira lei.
Quem foi Fernanda Fialho
O projeto leva o nome de Fernanda Fialho. O texto apresentado na Câmara a descreve como escritora e ativista autista, diagnosticada na vida adulta. A reportagem do portal Viva informa que ela tinha 29 anos e morreu no início de outubro de 2026. A causa da morte não foi divulgada, e por isso este site não faz nenhuma suposição sobre ela.
A homenagem chama atenção para um ponto que muitas pessoas autistas adultas relatam: o diagnóstico tardio, o esforço para "parecer" neurotípico e a falta de serviços pensados para quem já passou da infância. Se quiser entender melhor esse tema, leia o nosso guia sobre autismo em adultos e diagnóstico tardio.
O que o projeto prevê
O PL 5.538/2026 muda a Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. São duas mudanças principais.
1. Uma nova diretriz na lei
O projeto acrescenta um inciso X ao artigo 2º da lei, que lista as diretrizes da política nacional. A nova diretriz fala em fortalecer fatores de proteção, como a inclusão no trabalho, e em atenção integral à saúde mental, com prevenção da depressão, da automutilação e do suicídio. O texto pede que sejam consideradas as particularidades da adolescência e da vida adulta.
2. Um novo artigo com cinco ações
O projeto cria o artigo 3º-B. Ele diz que a União, junto com estados, Distrito Federal e municípios, deve promover cinco ações, nos termos de um regulamento e em articulação com a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei 13.819/2019):
| Ação | O que o texto propõe |
|---|---|
| Trabalho | Articular as políticas de trabalho e emprego para garantir acesso, adaptação razoável e permanência da pessoa autista no emprego, sem prejuízo das regras de inclusão de pessoas com deficiência que já existem. |
| Canais de apoio emocional | Adaptar os canais públicos de acolhimento, com alternativas à fala, como texto e chat, e atenção a quem está em sobrecarga sensorial. |
| Capacitação | Treinar equipes de saúde, assistência social e atendimento para reconhecer cedo o sofrimento psíquico, a depressão e o risco de suicídio, incluindo esgotamento crônico e crises de sobrecarga sensorial. |
| Orientações técnicas | Produzir materiais sobre fatores de risco e de proteção, como o esgotamento crônico e a camuflagem social. |
| Campanhas educativas | Campanhas que podem ser intensificadas entre 10 de setembro (Dia Mundial de Prevenção do Suicídio) e 10 de outubro (Dia Mundial da Saúde Mental). |
O texto prevê que a lei entraria em vigor na data da publicação. Como quase tudo depende de regulamento, a forma de executar cada ação seria definida depois pelo governo.
O que o projeto não faz
Segundo a justificativa do autor, o projeto não cria obrigações novas para empregadores nem para órgãos públicos, não fixa despesas específicas e não muda a Lei de Cotas (artigo 93 da Lei 8.213/1991, que obriga empresas com 100 ou mais empregados a reservar vagas para pessoas com deficiência). Ele estabelece diretrizes, ou seja, orientações para as políticas públicas.
Isso tem dois lados. De um lado, diretrizes ajudam a colocar o tema na agenda e servem de base para cobrar ações do poder público. De outro, sem verba definida e sem prazos, a mudança concreta depende de como o regulamento for escrito e de quanto cada governo decidir investir. Até a data desta notícia, não encontramos manifestação pública de entidades ou do governo federal sobre o mérito do texto.
Por que o tema importa para as famílias
A justificativa do projeto afirma que a rede de cuidado no Brasil se concentrou na infância, no diagnóstico precoce e na idade escolar, com pouca oferta para adolescentes e adultos. O texto cita o Censo Demográfico 2022 do IBGE, que contou cerca de 2,4 milhões de pessoas com diagnóstico de autismo no país.
Muitas famílias percebem essa lacuna na prática: quando a pessoa autista termina a escola, terapias, apoio e rotina mudam de uma vez. Ao mesmo tempo, ansiedade e depressão são mais comuns em pessoas autistas do que na população em geral, e os sinais podem ser diferentes ou difíceis de perceber, principalmente em quem tem pouca fala ou costuma esconder o que sente. Saiba mais no nosso artigo sobre ansiedade e depressão no autismo e no texto sobre camuflagem social (masking).
A ideia de atendimento por texto também responde a uma queixa conhecida: para muitas pessoas autistas, falar ao telefone durante uma crise é muito difícil. O CVV já oferece chat em seu site, mas o projeto propõe que os canais públicos sejam adaptados de forma geral, com atenção à comunicação e aos aspectos sensoriais.
O que ainda não está decidido
- Data da votação: o projeto está pronto para a pauta do Plenário, mas a votação depende do presidente da Câmara e dos líderes.
- Texto final: durante a votação, os deputados podem apresentar emendas ou um texto substitutivo. O conteúdo descrito acima é o da versão apresentada em 9 de outubro.
- Senado: se aprovado na Câmara, o projeto ainda passa pelo Senado, que pode mudar o texto. Se mudar, ele volta para a Câmara.
- Regulamento: mesmo virando lei, as ações dependem de regulamento do Poder Executivo, sem prazo fixado no texto.
O que fazer agora
Enquanto o projeto não vira lei, alguns direitos e serviços já existem e podem ser usados hoje:
- Em crise ou sofrimento intenso: CVV no 188 (ligação gratuita) ou chat no site do CVV. Em risco imediato, SAMU 192. Procure também a UBS ou o CAPS da sua cidade para acompanhamento contínuo. Veja como funciona em como o SUS atende o autismo.
- Observe sinais de alerta: isolamento maior que o habitual, perda de interesse por assuntos preferidos, mudanças no sono e na alimentação e falas sobre não querer viver merecem atenção e conversa com um profissional. O diário de comportamento e sono ajuda a registrar mudanças para levar à consulta.
- No trabalho: a pessoa autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e pode pedir adaptação razoável. Entenda as regras em autismo e trabalho: direitos, cotas e emprego apoiado.
- Diagnóstico na vida adulta: desde a Lei 15.256/2025, a lei do autismo prevê incentivo à investigação diagnóstica em adultos e idosos. Leia também o guia sobre autismo nível 1 em adultos.
- Acompanhe a tramitação: a ficha do PL 5.538/2026 no site da Câmara mostra cada passo. Você também pode procurar o deputado do seu estado para dar a sua opinião.
Para ver como esse projeto se encaixa no conjunto de normas sobre autismo, consulte a nossa linha do tempo das leis de 2019 a 2026. Esta notícia será atualizada se o projeto for votado.
Fontes
- Câmara dos Deputados — Ficha de tramitação do PL 5.538/2026 (2026)
- Atlas Público — Texto e justificativa do PL 5.538/2026 (2026)
- Viva — Câmara aprova urgência para projeto que amplia direitos de adultos autistas (2026)
- Presidência da República — Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana)
- Presidência da República — Lei 13.819/2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio)
- Centro de Valorização da Vida (CVV) — Apoio emocional por telefone 188 e chat
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