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Lei 14.655 da Paraíba proíbe plano de saúde de cancelar contrato por causa do autismo

A Paraíba tem, desde 23 de julho de 2026, uma lei estadual que proíbe planos de saúde de incluir cláusulas que permitam cancelar o contrato por motivo ligado ao autismo do titular ou de um dependente.

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Visão geral

A Paraíba tem, desde 23 de julho de 2026, uma lei estadual que proíbe planos de saúde de incluir cláusulas que permitam cancelar o contrato por motivo ligado ao autismo do titular ou de um dependente. É a Lei 14.655, de 22 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado. Ela também proíbe dificultar a renovação, cobrar valores desproporcionais e recusar serviços contratados por causa do transtorno do espectro autista (TEA). Quem descumprir pode receber advertência, multa e até suspensão no estado. Para as famílias paraibanas, a lei dá um instrumento a mais de reclamação, principalmente no Procon. Mas, como os planos de saúde são regulados por lei federal, o alcance da norma estadual tem limites, explicados abaixo.

O que diz a Lei 14.655/2026

A lei tem cinco artigos. Em resumo:

  • Artigo 1º: proíbe, na Paraíba, cláusulas contratuais que permitam o cancelamento unilateral de planos de saúde por motivo relacionado ao TEA, quando o titular ou dependente for pessoa autista.
  • Artigo 2º: proíbe qualquer prática discriminatória baseada no autismo para restringir a renovação do contrato, exigir pagamentos desproporcionais por causa da condição ou recusar serviços de saúde contratados.
  • Artigo 3º: define as punições para a operadora: advertência; multa de até 1.200 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB); e suspensão do funcionamento no estado, em caso de reincidência reiterada.
  • Artigo 4º: encarrega o Procon estadual e os órgãos de defesa do consumidor da fiscalização, podendo atuar junto com instituições de defesa das pessoas com deficiência.
  • Artigo 5º: a lei vale a partir da publicação.

Como a lei foi aprovada

A lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba por sanção tácita. Isso acontece quando o governador não sanciona nem veta o projeto dentro do prazo previsto na Constituição estadual. Nesse caso, o próprio Legislativo promulga a lei.

O projeto foi apresentado em 2024 pelo deputado estadual Sargento Neto (PL), segundo o Jornal da Paraíba e o arquivo do projeto no sistema da Assembleia.

Por que o tema preocupa as famílias

Nos últimos anos, famílias de pessoas autistas em vários estados relataram cancelamentos de planos coletivos, muitas vezes no meio de terapias longas. O tema chegou a assembleias legislativas e ao Judiciário. Esses relatos estão por trás de propostas como a da Paraíba.

Na Justiça, decisões recentes também tratam da discriminação contra pessoas autistas nos planos. Em fevereiro de 2026, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou uma operadora indenizar uma família que teve a proposta de plano cancelada depois que uma entrevista médica apontou que a criança era autista. Veja a notícia sobre plano cancelado após o diagnóstico de autismo.

O que a lei federal já garante

A lei paraibana não surge do zero. Várias proteções já existem em todo o país:

NormaO que garante
Lei 9.656/1998, artigo 13Nos planos individuais ou familiares, a operadora não pode cancelar o contrato por conta própria, exceto em caso de fraude ou de falta de pagamento por mais de 60 dias, com aviso prévio
Lei 9.656/1998, artigo 14Ninguém pode ser impedido de participar de plano de saúde por causa da idade ou da deficiência
Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana)A pessoa autista é considerada pessoa com deficiência e não pode sofrer cobrança diferenciada por essa condição
Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Proíbe discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive cobrança de valores diferentes por planos de saúde em razão dessa condição

O ponto mais delicado está nos planos coletivos, empresariais ou por adesão. Neles, as regras federais permitem a rescisão em certas condições, previstas no contrato e nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O que nenhuma norma permite é usar o autismo como motivo, disfarçado ou não, para tirar alguém do plano. É nesse espaço que a lei da Paraíba tenta agir.

Os limites de uma lei estadual

Este é o ponto que exige mais cuidado. A Constituição dá à União a competência para legislar sobre direito civil e sobre seguros, e os planos de saúde são regulados pela Lei 9.656/1998 e pela ANS. Por isso, leis estaduais sobre planos costumam ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF já derrubou leis estaduais que mexiam diretamente nos contratos de planos de saúde, inclusive leis da própria Paraíba aprovadas durante a pandemia. Por outro lado, a Corte tem admitido normas estaduais que complementam a proteção do consumidor e da saúde, sem contrariar as regras gerais federais. Cada caso é analisado pelo conteúdo da lei.

Até outubro de 2026, não encontramos notícia de ação no STF contra a Lei 14.655/2026. Isso não significa que ela não possa ser questionada no futuro. Por enquanto, a lei está em vigor.

Na prática, a lei estadual tem mais força como ferramenta de fiscalização do Procon contra práticas discriminatórias. Os direitos principais, como a proibição de discriminar a pessoa com deficiência, continuam garantidos pelas leis federais, em todo o país.

O que muda para quem mora na Paraíba

Para as famílias paraibanas, a principal novidade é ter uma regra estadual explícita, com punição definida e um órgão encarregado de fiscalizar. Antes, a reclamação contra um cancelamento discriminatório dependia das leis federais, da ANS e, muitas vezes, de um processo judicial. Agora, o Procon-PB tem base legal própria para advertir e multar a operadora.

A lei também amplia o olhar para além do cancelamento. Dificultar a renovação, cobrar valores fora da proporção por causa do autismo ou recusar um serviço que estava no contrato passam a ser práticas expressamente proibidas no estado. Isso ajuda a família a identificar o problema e a descrevê-lo na reclamação.

O que ainda não está definido

  • Regulamentação e aplicação: não encontramos, até outubro de 2026, notícias de multas aplicadas com base na nova lei.
  • Valor da multa em reais: a lei fixa o teto em UFR-PB, unidade que muda de valor ao longo do tempo. O valor em reais depende da UFR vigente no momento da punição.
  • Contestação judicial: não há, até agora, ação conhecida contra a lei.

O que fazer agora

Se você mora na Paraíba e o plano de uma pessoa autista da família foi cancelado, teve a renovação dificultada ou sofreu cobrança desproporcional, siga estes passos:

  1. Peça a comunicação por escrito. Exija que a operadora informe o motivo do cancelamento ou da recusa.
  2. Guarde as provas. Contrato, boletos, mensagens, e-mails, protocolos e datas de atendimento.
  3. Registre reclamação no Procon-PB. Cite a Lei estadual 14.655/2026, que dá ao Procon a fiscalização.
  4. Registre reclamação na ANS, pelos canais do site gov.br/ans. A ANS é a agência federal que fiscaliza os planos.
  5. Procure a Defensoria Pública ou um advogado, principalmente se houver terapia em andamento que não pode ser interrompida.

Se você mora em outro estado, as leis federais da tabela acima continuam valendo e podem ser usadas da mesma forma. Para preparar um pedido formal à operadora, use a ferramenta gratuita de modelos de requerimento. Para entender a cobertura das terapias, leia plano de saúde e terapias para autismo. E, para acompanhar as leis sobre autismo, veja a linha do tempo das leis de 2019 a 2026.

Este texto é informativo e não substitui a orientação de um profissional do direito para o seu caso.

Fontes

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