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Projeto quer obrigar SUS e planos a iniciar terapia de autismo em até 60 dias após o laudo

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Visão geral

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 19 de março de 2026, o Projeto de Lei 1589/2024, que obriga o SUS e os planos de saúde a iniciar o tratamento da pessoa autista em até 60 dias depois do diagnóstico registrado em laudo. A proposta é da deputada Clarissa Tércio (PP-PE) e ainda não é lei: precisa passar por mais duas comissões da Câmara e pelo Senado. Para as famílias, o tema importa porque a espera entre o laudo e a primeira terapia é uma das queixas mais comuns, e é justamente o período em que a intervenção precoce pode fazer mais diferença.

O que diz o projeto

O PL 1589/2024 altera a Lei 12.764/2012, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Segundo a Agência Câmara de Notícias, o texto prevê:

  • prazo de até 60 dias para o início do tratamento;
  • contagem a partir da data do laudo com o diagnóstico;
  • prazo menor quando o prontuário médico registrar essa necessidade terapêutica;
  • regra válida tanto para o SUS quanto para os planos de saúde privados.

O relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), deu parecer favorável e manteve o texto original, sem substitutivo. Na justificativa, ele afirmou que "a ciência demonstra de forma robusta que intervenções precoces e adequadas desempenham um papel crucial no desenvolvimento". A reportagem da Câmara também cita como objetivo reduzir os processos judiciais em busca de terapias.

A notícia oficial não menciona multa ou outra punição para quem descumprir o prazo. Se o projeto virar lei como está, a cobrança dependeria das regras gerais de fiscalização do SUS, da ANS e da Justiça.

Por que o tempo entre o laudo e a terapia importa

Muitas famílias recebem o diagnóstico depois de meses de espera e, em seguida, entram em outra fila: a das terapias. Nesse intervalo, a criança fica sem acompanhamento profissional e os pais, muitas vezes, sem orientação sobre o que fazer em casa.

A pesquisa sobre intervenção precoce indica que apoiar a comunicação, a interação e a autonomia desde cedo tende a trazer benefícios, porque o cérebro da criança pequena está em fase de grande desenvolvimento. Isso não significa que exista uma "janela" que se fecha, nem que quem começa mais tarde perde a chance de evoluir: pessoas autistas se desenvolvem ao longo de toda a vida. Mas significa que esperar sem necessidade tem custo, para a criança e para a família.

Também por isso o projeto prevê um prazo menor quando o prontuário indicar urgência. Casos com autoagressão, perda de habilidades ou crises frequentes, por exemplo, podem exigir atendimento antes dos 60 dias, a critério da equipe que acompanha a pessoa.

Em que fase está

O projeto tramita em caráter conclusivo. Isso quer dizer que, se for aprovado nas comissões, não precisa ir ao Plenário da Câmara, a menos que haja recurso de deputados. O caminho que falta é este:

EtapaSituação
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaAprovado em 19/03/2026
Comissão de SaúdePendente
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)Pendente
Senado FederalPendente
Sanção ou veto do presidente da RepúblicaPendente

Até 21 de outubro de 2026, não encontramos notícia oficial de votação nas comissões seguintes. Como em qualquer projeto, o texto pode mudar no caminho, ser arquivado ou ficar parado.

O que já vale hoje nos planos de saúde

Mesmo sem o projeto, quem tem plano de saúde já conta com prazos máximos de atendimento definidos pela ANS. A Resolução Normativa 566/2022 determina que a operadora garanta consulta ou sessão com fonoaudiólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional em até 10 dias úteis, contados do pedido até o atendimento.

Alguns detalhes importantes, segundo a ANS:

  • o prazo vale para atendimento por algum profissional da rede credenciada, e não para um profissional específico escolhido pela família;
  • é preciso ter cumprido as carências do contrato;
  • se não houver profissional disponível na rede dentro do prazo, a operadora deve indicar outro, mesmo fora da rede, e pagar o atendimento.

Além disso, desde 2022 os planos não podem limitar o número de sessões dessas terapias, e o STJ confirmou em março de 2026, no Tema 1.295, que esse tipo de limite é abusivo. Ou seja, para quem tem plano, o projeto acrescentaria uma regra sobre o início do tratamento como um todo, mas o prazo da ANS para cada sessão já é menor que 60 dias.

E no SUS?

No SUS, não existe hoje um prazo nacional específico para o início das terapias de pessoas autistas. O atendimento é organizado pela rede de cada município e estado, com unidades básicas de saúde, CAPS, centros especializados em reabilitação e serviços de referência, e as filas variam muito de um lugar para outro.

A ideia de fixar prazo em lei não é nova na saúde pública. A Lei 12.732/2012 já garante ao paciente com câncer o primeiro tratamento no SUS em até 60 dias a partir do diagnóstico. A experiência mostra que um prazo em lei ajuda a família a cobrar, mas não cria vagas sozinho: depende de profissionais, estrutura e dinheiro.

O que ainda não está claro

  • O que conta como "início do tratamento": a primeira consulta, a primeira sessão de uma terapia ou o plano completo prescrito pela equipe?
  • Como seria a fiscalização, já que o texto aprovado não fala em multa.
  • De onde viria o recurso para o SUS ampliar a oferta, ponto que costuma ser analisado nas comissões de Finanças e na CCJ.
  • Se o texto vai mudar na Comissão de Saúde, na CCJ ou no Senado.

Outros projetos sobre planos de saúde e autismo também tramitam na Câmara, mas não conferimos suas páginas oficiais para esta notícia.

O que fazer agora

Enquanto o projeto não vira lei, estes passos ajudam a não perder tempo depois do diagnóstico:

  1. Peça o laudo e a prescrição completa. Laudo com CID e prescrição com as terapias, a carga horária e a urgência, se houver. O texto recebi o diagnóstico de autismo: e agora? mostra por onde começar.
  2. No plano de saúde, faça o pedido por escrito e anote o número de protocolo e a data. Se passar de 10 dias úteis sem atendimento, registre reclamação na ANS. Há um modelo pronto em modelos de requerimento, e as regras de cobertura estão em plano de saúde e terapias para autismo.
  3. No SUS, procure a unidade básica de saúde para o encaminhamento e peça o comprovante de entrada na fila. Veja como a rede funciona em como o SUS atende o autismo. Em caso de demora longa, a Defensoria Pública e o Ministério Público podem ser procurados.
  4. Comece em casa enquanto espera. Rotinas previsíveis e apoio visual ajudam no dia a dia. A rotina visual do site é gratuita, e o texto sobre intervenção precoce explica o que a pesquisa mostra.
  5. Acompanhe o projeto na página da Câmara pelo número PL 1589/2024. A ficha mostra cada etapa, os pareceres e as próximas votações.

Fontes

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