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Carteira do autista com validade nacional: da Lei Romeo Mion ao SisTEA, o que já funciona

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) foi criada pela Lei 13.977, de 8 de janeiro de 2020, e ganhou em 17 de julho de 2024 um sistema nacional de cadastro, o SisTEA, criado pelo Decreto 12.115.

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Visão geral

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) foi criada pela Lei 13.977, de 8 de janeiro de 2020, e ganhou em 17 de julho de 2024 um sistema nacional de cadastro, o SisTEA, criado pelo Decreto 12.115. Pelo decreto, a carteira emitida por estados e municípios que aderirem ao SisTEA vale em todo o território nacional. A adesão, porém, é voluntária, e as informações públicas sobre o funcionamento do sistema ainda são poucas. Em outubro de 2026, a pergunta que muitas famílias fazem continua importante: a carteira tirada no meu estado vale quando eu viajo? Esta notícia conta o caminho da carteira e o que se sabe hoje.

Se você quer saber como tirar a carteira, com documentos e passo a passo, veja o guia Ciptea e cordão de girassol: o que cada um garante e como tirar.

2020: a Lei Romeo Mion cria a carteira

A Lei 13.977/2020 ficou conhecida como Lei Romeo Mion. Ela incluiu a Ciptea na Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012). Segundo a Agência Câmara, o texto teve origem no projeto de lei 10.119/2018, da deputada Rejane Dias (PT-PI). O nome foi dado por emenda do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). A lei foi sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro, com vetos a dois dispositivos.

O que a lei definiu:

  • a carteira existe para garantir "atenção integral, pronto atendimento e prioridade" no acesso a serviços públicos e privados, em especial de saúde, educação e assistência social;
  • é emitida pelos órgãos responsáveis pela política da pessoa autista nos estados, no Distrito Federal e nos municípios;
  • o pedido é feito com relatório médico que indique o código da CID;
  • a emissão é gratuita;
  • a validade é de 5 anos, e a revalidação mantém o mesmo número, para permitir a contagem das pessoas autistas no país;
  • até a carteira ser implantada, os órgãos deveriam trabalhar com os emissores de documentos para incluir a informação sobre o autismo no RG.

A lei, porém, deixou a emissão nas mãos de cada estado e município. Na prática, surgiram modelos diferentes: carteiras estaduais, municipais, físicas, digitais, com regras e prazos próprios. Uma família que se mudava ou viajava não tinha certeza se o documento seria reconhecido em outro lugar.

2024: o decreto que cria o SisTEA

Em 17 de julho de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto 12.115, com o então ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida. O decreto foi publicado no Diário Oficial de 18 de julho de 2024 e criou o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o SisTEA.

PontoO que diz o Decreto 12.115/2024
O que éUm sistema informatizado gerido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)
Quem operaO ministério, em conjunto com os órgãos da política da pessoa autista nos estados, no DF e nos municípios
AdesãoFacultativa, por meio de termo de adesão
Validade da carteiraQuem aderir emite a Ciptea com validade em todo o território nacional
IdentificaçãoPelo número do CPF
PrivacidadeA base de dados tem acesso restrito, e os dados de identificação são dados pessoais sensíveis
Dados para políticas públicasO ministério deve gerar relatórios do número de pessoas autistas registradas
Carteira impressa e digitalO ministro pode editar atos para definir a emissão nas duas versões

Em resumo: a lei de 2020 criou a carteira, e o decreto de 2024 criou uma base comum para que a carteira emitida em um lugar seja reconhecida em todo o país, desde que o estado ou o município faça parte do sistema.

Uma política que passou por dois governos

A Ciptea é um exemplo de política que atravessou governos diferentes. A lei veio de um projeto de uma deputada do PT, ganhou o nome por emenda de um senador do PP e foi sancionada por Bolsonaro, em 2020. O sistema nacional foi criado por decreto de Lula, em 2024. As duas etapas tratam do mesmo objetivo: facilitar a identificação da pessoa autista e o acesso ao atendimento prioritário.

Para conhecer outras leis desse período, veja Leis e decretos sobre autismo de 2019 a 2026: a linha do tempo. As ações de cada governo estão reunidas em Bolsonaro e o autismo e em Lula e o autismo.

O que se sabe sobre o funcionamento do SisTEA

O decreto existe desde 2024, mas há poucas informações oficiais públicas sobre a implantação. Um documento oficial ajuda a entender a situação em 2025.

Em um ofício de 13 de agosto de 2025, a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), de Santa Catarina, respondeu a uma indicação do deputado estadual Mário Motta. A fundação informou que já tinha iniciado o cadastro no SisTEA. Disse também que, em contato feito em 19 de fevereiro de 2025, a Coordenação de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência do MDHC informou que o SisTEA "ainda se encontra em fase de desenvolvimento".

Esse registro mostra a situação em fevereiro de 2025, segundo aquele documento. Não serve para concluir como o sistema está hoje.

Na pesquisa feita para esta notícia, em outubro de 2026, não encontramos uma lista oficial e atualizada dos estados e municípios que assinaram o termo de adesão, nem um balanço público de quantas carteiras foram emitidas pelo sistema. Listas de estados que circulam em sites não oficiais não batem entre si e muitas vezes misturam quem aderiu ao SisTEA com quem apenas emite a sua própria carteira. Por isso, elas não foram usadas aqui. As páginas de notícias do ministério sobre o tema também apareciam com acesso restrito no momento da consulta.

A carteira do meu estado vale em outro estado?

Depende de como ela foi emitida:

  • Se o órgão emissor aderiu ao SisTEA, o decreto garante que a carteira tem validade em todo o território nacional.
  • Se o órgão emitiu por sistema próprio, a carteira continua sendo um documento oficial do estado ou do município, mas o reconhecimento em outros lugares pode variar.

Há um ponto que vale para todos os casos: o direito à prioridade não depende da carteira. A Lei 12.764/2012 diz que a pessoa autista é pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, e a Lei 10.048/2000 garante atendimento prioritário às pessoas com transtorno do espectro autista. A carteira facilita a comprovação, mas quem não tem ou está fora do seu estado pode apresentar o relatório médico. O mesmo vale para o cordão de girassol, que é um símbolo opcional e não substitui documento. Saiba mais em Cordão de girassol: o que diz a lei e o veto à distribuição pelo SUS.

O que ainda não está decidido

  • Quais estados e municípios já assinaram o termo de adesão ao SisTEA.
  • Se a versão digital nacional da carteira já está disponível e como acessá-la.
  • Se as carteiras emitidas antes do sistema serão migradas para a base nacional.
  • Quando o ministério vai divulgar os relatórios com o número de pessoas autistas registradas, previstos no decreto.

Esta notícia será atualizada quando houver informação oficial sobre esses pontos.

O que isso muda para você

  1. Tire a carteira no seu estado ou município. Ela é gratuita e facilita o atendimento prioritário. O passo a passo está no guia Ciptea e cordão de girassol.
  2. Pergunte ao órgão emissor se ele aderiu ao SisTEA. Essa é a forma mais segura de saber se a carteira tem validade nacional.
  3. Ao viajar, leve também uma cópia do relatório médico com a CID. Ele comprova o diagnóstico em qualquer lugar.
  4. Tenha um cartão de bolso. O Cartão "Sou autista" ajuda a explicar, em poucas palavras, do que a pessoa precisa numa fila, numa consulta ou numa situação de crise. Ele não é documento oficial, mas facilita a comunicação.
  5. Fique de olho na validade. A Ciptea vale 5 anos e deve ser revalidada com o mesmo número.
  6. Conheça os outros direitos. Veja o guia das principais leis ou use o Guia de direitos.

Fontes

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