A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma operadora de plano de saúde deve indenizar por dano moral uma família que teve a proposta de plano cancelada logo depois que uma entrevista médica apontou que o filho era autista. O caso é o REsp 2.217.953, relatado pela ministra Nancy Andrighi, com acórdão publicado em 9 de fevereiro de 2026 e divulgado pelo STJ em 20 de fevereiro. Para o tribunal, o motivo real do cancelamento foi a condição de saúde da criança, o que configura discriminação. A decisão é um recado importante para as famílias: a operadora não pode criar obstáculos para impedir a entrada de uma pessoa autista no plano.
Como foi o caso
Segundo a notícia publicada pelo STJ, a história aconteceu em etapas:
- Foi assinada uma proposta de plano de saúde coletivo empresarial para três pessoas: um dos sócios de uma empresa, a esposa e o filho do casal.
- Um dia antes de a cobertura começar, uma entrevista médica atestou que a criança tinha transtorno do espectro autista (TEA).
- O prazo para o início da cobertura passou, mas a operadora não enviou as carteirinhas e não respondeu ao contratante.
- O contratante reclamou na ouvidoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
- Depois disso, a operadora cancelou a proposta, alegando que os dois sócios da empresa teriam de entrar obrigatoriamente no plano, e não só um deles com a família.
- O contratante foi à Justiça pedindo a conclusão do contrato, a inclusão dos beneficiários e indenização por danos morais, alegando que houve seleção de risco.
O que decidiram o TJSP e o STJ
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) mandou a operadora cumprir a proposta e incluir a família no plano. Mas negou o pedido de indenização por dano moral.
O STJ foi além e reconheceu o dano moral. O argumento central foi que a proposta já tinha força de compromisso: a operadora havia aceitado incluir apenas o núcleo familiar de um dos sócios. Por isso, a exigência posterior de incluir o outro sócio não se sustentava. Para a Terceira Turma, o cancelamento teve outro motivo, ligado à condição de saúde do filho.
Segundo a relatora, a tentativa de impedir o acesso de uma pessoa com deficiência ao plano de saúde é o que caracteriza o dano moral. O valor da indenização não foi divulgado na notícia do STJ.
Por que isso é discriminação
A decisão se apoiou na Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana. Ela diz que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A mesma lei garante acesso a serviços públicos e privados, especialmente na área da saúde, e proíbe cobrança diferenciada por causa dessa condição.
A relatora também falou sobre a função social do contrato. Para ela, essa função obriga a operadora a não criar empecilhos à confirmação da proposta e a colaborar para que a pessoa com deficiência participe de fato do plano. A ministra lembrou ainda que não basta deixar de prejudicar as pessoas com deficiência: é preciso promover um ambiente inclusivo e acessível, respeitando as necessidades de cada um.
Outras normas apontam na mesma direção:
- A Lei 9.656/1998, lei dos planos de saúde, diz no artigo 14 que ninguém pode ser impedido de participar de plano privado de saúde por causa da idade ou da deficiência.
- O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) proíbe todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive a cobrança de valores diferenciados por planos de saúde em razão dessa condição.
Quando uma operadora tenta evitar clientes que podem precisar de mais atendimento, isso é chamado de seleção de risco. Foi exatamente essa a alegação da família no processo.
Entrevista médica e declaração de saúde: o que a família precisa saber
Na contratação de um plano, é comum a operadora pedir uma declaração de saúde ou fazer uma entrevista médica, como aconteceu neste caso. Isso é permitido. O objetivo é registrar condições que a pessoa já tem antes de entrar no plano.
O que a operadora não pode fazer é usar essa informação para recusar a entrada. A Lei 9.656/1998 trata das doenças e lesões preexistentes e prevê regras específicas, como prazos de carência e a possibilidade de cobertura parcial temporária em algumas situações, de acordo com normas da ANS. Mas a lei não autoriza barrar alguém por causa de uma deficiência.
Por isso, a recomendação é sempre informar a verdade na declaração de saúde. Omitir um diagnóstico pode trazer problemas depois. Se a operadora reagir ao diagnóstico com recusa, atraso ou novas exigências, guarde as provas.
O que a decisão muda na prática
A decisão da Terceira Turma vale para o caso julgado, porque não foi tomada no rito dos recursos repetitivos. Ainda assim, ela tem peso. É uma orientação clara do STJ para situações parecidas e pode ser citada por famílias e advogados em outros processos.
| Atitude da operadora | O que a decisão indica |
|---|---|
| Cancelar proposta logo após saber do autismo, com justificativa que não se sustenta | Pode ser considerado ato discriminatório e gerar dano moral |
| Deixar de enviar carteirinhas e não responder ao contratante | A omissão também pode ser vista como forma de criar obstáculos |
| Exigir condições novas, que não estavam no acordo, depois da entrevista médica | A proposta aceita tem força de compromisso |
O ponto da omissão chama atenção. O Informativo do STJ tratou a conduta da operadora como um ato discriminatório por omissão. Ou seja, não é só o cancelamento explícito que conta. Ficar em silêncio, atrasar documentos e não dar resposta também pode ser forma de discriminar.
O que ainda não está claro
- Valor da indenização: não foi divulgado.
- Outros tipos de contrato: o caso envolvia um plano coletivo empresarial. Planos individuais e coletivos por adesão têm regras próprias, mas a proibição de discriminar vale para todos.
- Cancelamentos depois de anos de contrato: esta decisão trata da fase de entrada no plano. Os cancelamentos unilaterais de planos coletivos já em vigor são outro tema, com debates próprios na Justiça e em leis estaduais.
O que fazer agora
Se a sua família passou por algo parecido, como recusa, atraso injustificado ou cancelamento depois de informar o diagnóstico de autismo, siga estes passos:
- Junte tudo por escrito. Guarde a proposta assinada, e-mails, mensagens, protocolos de atendimento e a data da entrevista médica.
- Peça a justificativa formal. A operadora deve informar por escrito por que recusou ou cancelou.
- Registre reclamação na ANS, pelos canais de atendimento do site gov.br/ans. A reclamação também cria um registro oficial do problema, como fez a família deste caso.
- Procure o Procon da sua cidade ou estado.
- Busque orientação jurídica na Defensoria Pública ou com um advogado. Leve a notícia do REsp 2.217.953 como referência.
Para fazer um pedido formal ao plano, use a ferramenta gratuita de modelos de requerimento. Para conhecer as leis que protegem a pessoa autista, leia direitos da pessoa autista: guia das principais leis. E, para entender a cobertura das terapias, veja plano de saúde e terapias para autismo.
Este texto é informativo e não substitui a orientação de um profissional do direito para o seu caso.
Fontes
- STJ — Cancelamento de plano de saúde motivado por TEA de beneficiário gera dano moral, decide Terceira Turma (2026)
- STJ — Pesquisa de Informativos de Jurisprudência (2026)
- Presidência da República — Lei 12.764/2012, Política Nacional dos Direitos da Pessoa com TEA
- Presidência da República — Lei 9.656/1998, planos e seguros privados de saúde
- Presidência da República — Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência
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