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Plano cancelado após descobrir autismo da criança: STJ vê discriminação e manda indenizar

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Visão geral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma operadora de plano de saúde deve indenizar por dano moral uma família que teve a proposta de plano cancelada logo depois que uma entrevista médica apontou que o filho era autista. O caso é o REsp 2.217.953, relatado pela ministra Nancy Andrighi, com acórdão publicado em 9 de fevereiro de 2026 e divulgado pelo STJ em 20 de fevereiro. Para o tribunal, o motivo real do cancelamento foi a condição de saúde da criança, o que configura discriminação. A decisão é um recado importante para as famílias: a operadora não pode criar obstáculos para impedir a entrada de uma pessoa autista no plano.

Como foi o caso

Segundo a notícia publicada pelo STJ, a história aconteceu em etapas:

  1. Foi assinada uma proposta de plano de saúde coletivo empresarial para três pessoas: um dos sócios de uma empresa, a esposa e o filho do casal.
  2. Um dia antes de a cobertura começar, uma entrevista médica atestou que a criança tinha transtorno do espectro autista (TEA).
  3. O prazo para o início da cobertura passou, mas a operadora não enviou as carteirinhas e não respondeu ao contratante.
  4. O contratante reclamou na ouvidoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
  5. Depois disso, a operadora cancelou a proposta, alegando que os dois sócios da empresa teriam de entrar obrigatoriamente no plano, e não só um deles com a família.
  6. O contratante foi à Justiça pedindo a conclusão do contrato, a inclusão dos beneficiários e indenização por danos morais, alegando que houve seleção de risco.

O que decidiram o TJSP e o STJ

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) mandou a operadora cumprir a proposta e incluir a família no plano. Mas negou o pedido de indenização por dano moral.

O STJ foi além e reconheceu o dano moral. O argumento central foi que a proposta já tinha força de compromisso: a operadora havia aceitado incluir apenas o núcleo familiar de um dos sócios. Por isso, a exigência posterior de incluir o outro sócio não se sustentava. Para a Terceira Turma, o cancelamento teve outro motivo, ligado à condição de saúde do filho.

Segundo a relatora, a tentativa de impedir o acesso de uma pessoa com deficiência ao plano de saúde é o que caracteriza o dano moral. O valor da indenização não foi divulgado na notícia do STJ.

Por que isso é discriminação

A decisão se apoiou na Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana. Ela diz que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A mesma lei garante acesso a serviços públicos e privados, especialmente na área da saúde, e proíbe cobrança diferenciada por causa dessa condição.

A relatora também falou sobre a função social do contrato. Para ela, essa função obriga a operadora a não criar empecilhos à confirmação da proposta e a colaborar para que a pessoa com deficiência participe de fato do plano. A ministra lembrou ainda que não basta deixar de prejudicar as pessoas com deficiência: é preciso promover um ambiente inclusivo e acessível, respeitando as necessidades de cada um.

Outras normas apontam na mesma direção:

  • A Lei 9.656/1998, lei dos planos de saúde, diz no artigo 14 que ninguém pode ser impedido de participar de plano privado de saúde por causa da idade ou da deficiência.
  • O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) proíbe todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive a cobrança de valores diferenciados por planos de saúde em razão dessa condição.

Quando uma operadora tenta evitar clientes que podem precisar de mais atendimento, isso é chamado de seleção de risco. Foi exatamente essa a alegação da família no processo.

Entrevista médica e declaração de saúde: o que a família precisa saber

Na contratação de um plano, é comum a operadora pedir uma declaração de saúde ou fazer uma entrevista médica, como aconteceu neste caso. Isso é permitido. O objetivo é registrar condições que a pessoa já tem antes de entrar no plano.

O que a operadora não pode fazer é usar essa informação para recusar a entrada. A Lei 9.656/1998 trata das doenças e lesões preexistentes e prevê regras específicas, como prazos de carência e a possibilidade de cobertura parcial temporária em algumas situações, de acordo com normas da ANS. Mas a lei não autoriza barrar alguém por causa de uma deficiência.

Por isso, a recomendação é sempre informar a verdade na declaração de saúde. Omitir um diagnóstico pode trazer problemas depois. Se a operadora reagir ao diagnóstico com recusa, atraso ou novas exigências, guarde as provas.

O que a decisão muda na prática

A decisão da Terceira Turma vale para o caso julgado, porque não foi tomada no rito dos recursos repetitivos. Ainda assim, ela tem peso. É uma orientação clara do STJ para situações parecidas e pode ser citada por famílias e advogados em outros processos.

Atitude da operadoraO que a decisão indica
Cancelar proposta logo após saber do autismo, com justificativa que não se sustentaPode ser considerado ato discriminatório e gerar dano moral
Deixar de enviar carteirinhas e não responder ao contratanteA omissão também pode ser vista como forma de criar obstáculos
Exigir condições novas, que não estavam no acordo, depois da entrevista médicaA proposta aceita tem força de compromisso

O ponto da omissão chama atenção. O Informativo do STJ tratou a conduta da operadora como um ato discriminatório por omissão. Ou seja, não é só o cancelamento explícito que conta. Ficar em silêncio, atrasar documentos e não dar resposta também pode ser forma de discriminar.

O que ainda não está claro

  • Valor da indenização: não foi divulgado.
  • Outros tipos de contrato: o caso envolvia um plano coletivo empresarial. Planos individuais e coletivos por adesão têm regras próprias, mas a proibição de discriminar vale para todos.
  • Cancelamentos depois de anos de contrato: esta decisão trata da fase de entrada no plano. Os cancelamentos unilaterais de planos coletivos já em vigor são outro tema, com debates próprios na Justiça e em leis estaduais.

O que fazer agora

Se a sua família passou por algo parecido, como recusa, atraso injustificado ou cancelamento depois de informar o diagnóstico de autismo, siga estes passos:

  1. Junte tudo por escrito. Guarde a proposta assinada, e-mails, mensagens, protocolos de atendimento e a data da entrevista médica.
  2. Peça a justificativa formal. A operadora deve informar por escrito por que recusou ou cancelou.
  3. Registre reclamação na ANS, pelos canais de atendimento do site gov.br/ans. A reclamação também cria um registro oficial do problema, como fez a família deste caso.
  4. Procure o Procon da sua cidade ou estado.
  5. Busque orientação jurídica na Defensoria Pública ou com um advogado. Leve a notícia do REsp 2.217.953 como referência.

Para fazer um pedido formal ao plano, use a ferramenta gratuita de modelos de requerimento. Para conhecer as leis que protegem a pessoa autista, leia direitos da pessoa autista: guia das principais leis. E, para entender a cobertura das terapias, veja plano de saúde e terapias para autismo.

Este texto é informativo e não substitui a orientação de um profissional do direito para o seu caso.

Fontes

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